Parecer das Comissões Permanentes nº 251 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 30/10/2023 (Parecer das Comissões Permanentes nº 251 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu parecer jurídico.