Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 18/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/10/2023

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto recebeu parecer jurídico favorável.