Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 | Parecer jurídico desfavorável | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.