Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 30/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
CONTROLADORIA INTERNA - CI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer favorável do jurídico.