Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 06/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu parecer jurídico favorável.