Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 | Parecer jurídico com ressalvas | 30/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu parecer jurídico corressalva.