Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 | Parecer jurídico com ressalvas | 30/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/11/2023

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

CONTROLADORIA INTERNA - CI

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico com ressalvas

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.