Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | Parecer da Comissão com ressalvas. | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão com ressalvas.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.