Parecer das Comissões Permanentes nº 98 de 2023 | Norma promulgada | 29/11/2023 (Parecer das Comissões Permanentes nº 98 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2023

Unidade Local

GABINETE DO PREFEITO - GP

Unidade Destino

SETOR DE ARQUIVO - SDA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei complementar número 49 de 2023 promulgada.