Emenda e subemenda nº 68 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 19/02/2024 (Emenda e subemenda nº 68 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2024

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O veto recebeu parecer jurídico.