Parecer das Comissões Permanentes nº 270 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 19/02/2024 (Parecer das Comissões Permanentes nº 270 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O veto recebeu parecer jurídico.