Parecer das Comissões Permanentes nº 16 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 19/02/2024 (Parecer das Comissões Permanentes nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.