Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Norma promulgada | 16/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar promulgada com número 53 de 2024.