Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1/edicao-692-04-02-2022.pdf da norma Lei Ordinária-GP nº 1.575, de 16 de novembro de 2021 (Lei Ordinária-GP nº 1.575, de 16 de novembro de 2021)
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Lei retificada.
Norma Juridica
Lei Ordinária-GP nº 1.575, de 16 de novembro de 2021