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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG. Texto Original |
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Resolução nº 2, de 23 de outubro de 2019
Ementa: Altera o caput do art. 33 do regimento interno da Câmara de Santana da Vargem Texto Original |