Matéria: Emenda e subemenda nº 44 de 2022
Ementa: Emenda modificativa 01/2022 ao projeto de lei do legislativo 042/2021: Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso