Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Ementa: Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 6.985-19 de 20 de dezembro de 2019