Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Ementa: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde)