Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medúla óssea