Votação Simbólica
Matéria: Emenda e subemenda nº 20 de 2023
Ementa: Suprime o inciso IV do artigo 16 do Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 16 de março de 2023

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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