Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Ementa: Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes do FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros - parceiros e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº 7791/2021