Matéria: Emenda e subemenda nº 1 de 2024
Ementa: Emenda modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024: Altera o art. 1º, o parágrafo único do art. 7º, o inciso III do art. 10 e o art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023