Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Ementa: Acresce Projetos/Atividades no PAA , autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais , através da resolução SES/MG n° 8686 e dá outras providências