Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Ementa: Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas do cargo Assistente Administrativo; Motorista; Psicólogo I e Técnico em Segurança do Trabalho