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Câmara Municipal de Santana da Vargem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário
Votos
Antonio Afonso -
Não Votou
Bruna Renata -
Sim
Everton Paulo -
Sim
Gilson Vitor -
Sim
Gleyton de Oliveira -
Sim
Jackson Luiz -
Sim
Luiz Felipe -
Sim
Paulo José -
Sim
Silmara Girlaine -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
O vereador Everton Paulo solicitou que fosse lida a emenda que ele havia proposto ao projeto e que fora aprovada. O vereador Everton Paulo explicou que o projeto de lei em discussão estava anteriormente inconstitucional. Para permitir seu prosseguimento, ele propôs uma emenda com o objetivo de resguardar os parlamentares e estabelecer critérios legais para que a população possa utilizar o maquinário público do município. A emenda foi lida pela Primeira Secretária. Em seguida, o vereador Jackson Luiz questiona a ordem de votação, perguntando se a votação em primeira instância será realizada primeiro para, posteriormente, votar a emenda apresentada ao projeto. Em resposta, o vereador Everton Paulo esclareceu que a emenda prevê a definição dos critérios para uso do maquinário por lei específica, tornando o projeto constitucional e legal.
