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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda e subemenda nº 12 de 2026
Ementa: Emenda modificativa nº 1 de 30 de março de 2026: "Altera inciso IV do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 55, de 13 de março de 2026

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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