Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2021 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2021
Proíbe o manuseio, a utilização a queima e a soltura de fogos, de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santana da Vargem, e dá outras providências.
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