Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Convênio 12.100952/2024 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O projeto veio com pedido de urgência.