Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Público a entidade da sociedade civil e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação