Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Altera a redação do § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
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