Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 22/2022 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG para dispor sobre a forma de pagamento de adicional de assiduidade, do auxílio alimentação e da validação de laudos e atestados médicos
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