Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Isenta o pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras, as construções vinculadas a programas habitacionais de interesse social, implementados no Município de Santana da Vargem, promovidos ou subsidiados por entes do Governo Federal, diretamente ou mediante convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o Município
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O projeto veio com pedido de tramitação em regime de urgência.