Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Disp]oe sobre a criação de vantagem compensatória destinada a assegurar a efetividade da revisão geral anual aos servidores públicos municipais, cujo vencimento básico corresponda ao salário mínimo nacional.
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Situação de Pauta
Observação