Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Santana da Vargem
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª votação. Quórum de maioria simples.