Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL nos termos da legislação federal vigente no município de Santana da Vargem
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª votação. Quórum de maioria simples.