Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Alteração a redação do §1ºdo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação com o quórum de 2/3 dos vereadores.