Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Autoriza a permuta de imóvel pertencente ao Município de Santana da Vargem -MG com particular, estabelece condições para sua formalização
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação nominal, com quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.