Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Dispõe sobre acordo para pagamento de débitos a aposentados e pensionistas do Município de Santana da Vargem - MG com os servidores aposentados e pensionistas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência com quórum de maioria simples.