Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020

Dispõe sobre a fixação de penalidades para os munícipes em caso de descumprimento de medidas de contenção ao coronavírus (SARS-Cov-2)e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Votação da Urgência do projeto.