Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender as despesas referentes do Plano de Transposição, e/ou Transferência de Saldos Finaceiros- parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003 da Resolução SES/MG nº 7488/2021
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação