Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da resolução SES/MG nº7150
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação