Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes da Portaria MC nº 369/2020 e Portaria MDS nº 884/2023, decorrentes da transposição e da reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais da Lei Federal 14.029 de 28 de julho de 2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação