Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
Regulamenta no município de Santana da Vargem, a lei Federal n° 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação