Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 2 de 2024
Veto jurídico e político ao inciso XIII, do art 5º do projeto de lei 044, de 19 de Abril de 2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação única.
Quórum de maioria absoluta.
Quórum de maioria absoluta.