Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a transferência Fundo Fundo oriundo do Fundo Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação