CESAS 2025 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 2025-2028

Art.60 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciar e
manifestar-se obrigatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e matérias que versem
sobre:
I – assuntos educacionais, artísticos e desportivos;
II – concessão de bolsa de estudo;
III – patrimônio Histórico;
IV – saúde pública e saneamento básico;
V – assistência social e previdenciária em geral.
VI – reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência
social;
VII – implantação de centros comunitários sob auspício oficial;
VIII – declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.