CFO - Comissão de Finanças e Orçamento 2021-2024

§3º - A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimento sobre fatos sujeitos à
fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município,
exercido pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado
Art.58 – Compete a Comissão de Finanças e Orçamentos opinar, obrigatoriamente, sobre
todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso
de:
I – diretrizes orçamentárias;
II – proposta orçamentária e plano plurianual;
III – matéria tributária;
IV – abertura de créditos, empréstimos públicos;
V – proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - Proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao
crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII – fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII – fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores.