Vinculos ( - PARECER Nº 215 de 2025 - PARE)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/12/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 - Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo comissionado de Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem"
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