Vinculos ( - Ofício Expedido Nº 025 de 2026 - OFEXP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/02/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 - Altera o anexo Atribuições da Lei Complementar 023/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Públicos
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