Vinculos ( - PARECER Nº 065 de 2026 - PARE)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 17/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário
|